RELEITURA DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO HERMENÊUTICA AO CONTEXTO JURÍDICO ATUAL NO QUE DIZ RESPEITO À PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A COMUNICABILIDADE DOS BENS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo estudar as consequências da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de adequação hermenêutica ao contexto jurídico atual no que diz respeito à presunção de esforço comum para a comunicabilidade dos aquestos na vigência do regime da separação obrigatória de bens. Torna-se necessário esclarecer os efeitos da Súmula 377 do STF diante da entrada em vigência do Código Civil no ano de 2002, tendo em vista que o tema é de grande importância na vida daqueles que são submetidos ao regime de separação obrigatória de bens por imposição legal. O artigo destaca a importância da proteção matrimonial dos ex-cônjuges e a busca por um equilíbrio nos direitos e interesses das partes envolvidas nas relações familiares, bem como a presunção relativa do esforço comum na comunicabilidade dos aquestos na vigência do regime patrimonial, em observância à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal.