RELEITURA DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO HERMENÊUTICA AO CONTEXTO JURÍDICO ATUAL NO QUE DIZ RESPEITO À PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A COMUNICABILIDADE DOS BENS

Autores

  • Altair Resende de Alvarenga Milton Campos

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v15i1.1928

Resumo

O presente artigo tem como objetivo estudar as consequências da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de adequação hermenêutica ao contexto jurídico atual no que diz respeito à presunção de esforço comum para a comunicabilidade dos aquestos na vigência do regime da separação obrigatória de bens. Torna-se necessário esclarecer os efeitos da Súmula 377 do STF diante da entrada em vigência do Código Civil no ano de 2002, tendo em vista que o tema é de grande importância na vida daqueles que são submetidos ao regime de separação obrigatória de bens por imposição legal. O artigo destaca a importância da proteção matrimonial dos ex-cônjuges e a busca por um equilíbrio nos direitos e interesses das partes envolvidas nas relações familiares, bem como a presunção relativa do esforço comum na comunicabilidade dos aquestos na vigência do regime patrimonial, em observância à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal.

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Publicado

2024-06-09

Como Citar

Alvarenga, A. R. de. (2024). RELEITURA DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO HERMENÊUTICA AO CONTEXTO JURÍDICO ATUAL NO QUE DIZ RESPEITO À PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A COMUNICABILIDADE DOS BENS. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 15(1), 76–91. https://doi.org/10.24862/rcdu.v15i1.1928

Edição

Seção

Artigos