Pereira, C.A.M.P. e Solon Borges, A. 2026. Os critérios técnicos para produção decisória, pelos juizados da fazenda pública, nas demandas sobre o direito fundamental à saúde. Revista do Curso de Direito do UNIFOR. 17, 1 (mar. 2026), e261951. DOI:https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i1.1951.