de Araujo, I.P. e de Siqueira, L.F.V. 2025. Caso Robinho como uma lacuna na legislação de transferência de execução da pena. Revista do Curso de Direito do UNIFOR. 16, 2 (out. 2025), e252190. DOI:https://doi.org/10.24862/rcdu.v16i2.2190.