Machado, R.M. et al. 2024. Livre iniciativa e respeito à propriedade privada: um estudo sobre a função social e as sanções por violação a ordem econômica brasileira. Revista do Curso de Direito do UNIFOR. 15, 2 (nov. 2024), 115–133. DOI:https://doi.org/10.24862/rcdu.v15i2.1889.