Pereira, C. A. M. P., & Solon Borges, A. (2026). Os critérios técnicos para produção decisória, pelos juizados da fazenda pública, nas demandas sobre o direito fundamental à saúde. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 17(1), e261951. https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i1.1951