Paes, J. E. S., Santos, J. E. S., & Nascimento, R. A. do. (2017). Uma breve análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI Nº 4.029/2012. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 6(2), 125–154. Recuperado de https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/355