MACIEL PINHEIRO PEREIRA, Carlos André; PETROVICH BEZERRA, Fabiano César; DELAVEIGA DE MIRANDA, Karina. Direitos e garantias constitucionais do transexual: direitos sociais, seguridade e previdência social. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 81–98, 2021. DOI: 10.24862/rcdu.v12i2.1387. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1387. Acesso em: 12 jun. 2026.