MACIEL PINHEIRO PEREIRA, Carlos André; DOS SANTOS MESQUITA, Mirlâine. Proteção ao princípio da laicidade no ordenamento jurídico brasileiro. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 01–18, 2023. DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1507. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1507. Acesso em: 30 out. 2025.