BRETAS, Hugo Rios; SANTANA, Juliana. Hermenêutica do Direito Civil constitucional: análise principiológica da ADI 4815. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 13–27, 2022. DOI: 10.24862/rcdu.v13i2.1576. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1576. Acesso em: 11 out. 2026.