PEREIRA, Carlos André Maciel Pinheiro; SOLON BORGES, Andressa. Os critérios técnicos para produção decisória, pelos juizados da fazenda pública, nas demandas sobre o direito fundamental à saúde. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 17, n. 1, p. e261951, 2026. DOI: 10.24862/rcdu.v17i1.1951. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1951. Acesso em: 1 maio. 2026.