PRADO OLIVEIRA, Adriana Costa; FREITAS, André Hostalácio; OLIVEIRA, Andréa Costa Prado de; OLIVEIRA, Paulo Marcos de. A Lei Complementar nº 135/10: aplicabilidade, constitucionalidade e reflexos. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 59–69, 2015. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/263. Acesso em: 25 maio. 2026.