MANZO, André Luiz. Coisa julgada e segurança jurídica: efeitos diferentes para os diferentes controles de constitucionalidade. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 16, n. 1, p. e252168, 2025. DOI: 10.24862/rcdu.v16i1.2018. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/2018. Acesso em: 10 jun. 2026.