DE ARAUJO, Igor Piedade; DE SIQUEIRA, Luiz Felipe Vieira. Caso Robinho como uma lacuna na legislação de transferência de execução da pena. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 16, n. 2, p. e252190, 2025. DOI: 10.24862/rcdu.v16i2.2190. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/2190. Acesso em: 13 jun. 2026.