MOURA, Maria Fernanda de Lima; GONÇALVES, Eduardo Silva; DINIZ, Pauline Melo. A jurisdição constitucional como mecanismo de realização do sistema dos Direitos Fundamentais. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 106–113, 2016. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/318. Acesso em: 12 out. 2026.