BRANDÃO TEIXEIRA, Alessandra Machado. A tributação sobre o consumo e a democracia participativa: uma análise tardia, mas necessária. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 87–105, 2016. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/329. Acesso em: 12 set. 2026.