SILVA, Lucas do Monte. Toward a theory of stare decisis. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 179–182, 2017. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/338. Acesso em: 11 out. 2026.