LIMA, Juliano Vitor; CARVALHO, Stephanie Ribeiro. Comentários sobre a legalidade do controle jurisdicional de políticas públicas. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 66–77, 2017. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/365. Acesso em: 13 out. 2026.