MACHADO, Nélida Reis Caseca; QUADROS DE MAGALHÃES, José Luiz. Nota editorial . Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 16, n. 3, p. e262835, 2026. DOI: 10.24862/rcdu.v16i3.2835. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/2835. Acesso em: 22 nov. 2026.