MACHADO, Ronny Max; BARRETO, Osmar Fernando Gonçalves; HANASHIRO, Wagner Seian; MANTOVANELLI, João Francisco. Livre iniciativa e respeito à propriedade privada: um estudo sobre a função social e as sanções por violação a ordem econômica brasileira. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 115–133, 2024. DOI: 10.24862/rcdu.v15i2.1889. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1889. Acesso em: 29 abr. 2025.