Pereira, Carlos André Maciel Pinheiro, e Andressa Solon Borges. 2026. “Os critérios técnicos Para produção decisória, Pelos Juizados Da Fazenda Pública, Nas Demandas Sobre O Direito Fundamental à Saúde”. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR 17 (1):e261951. https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i1.1951.