Moura, M. F. L. e Cunha, P. J. M. (2011) “Os princípios constitucionais processuais e o instituto jurídico da Súmula Vinculante”, Revista do Curso de Direito do UNIFOR, 2(1), p. 46–62. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/37 (Acessado: 11 outubro 2026).