Pereira, C. A. M. P. e Solon Borges, A. (2026) “Os critérios técnicos para produção decisória, pelos juizados da fazenda pública, nas demandas sobre o direito fundamental à saúde”, Revista do Curso de Direito do UNIFOR, 17(1), p. e261951. doi: 10.24862/rcdu.v17i1.1951.