[1]
C. E. Montes Netto, J. H. Gonçalves Domingos, e O. A. Vianna Alves Ferreira, “Arbitragem tributária coletiva e o transporte da coisa julgada in utilibus”, R. Curso Dir UNIFOR, vol. 16, nº 2, p. e252064, out. 2025.