R. M. Machado, O. F. G. Barreto, W. S. Hanashiro, e J. F. Mantovanelli, “Livre iniciativa e respeito à propriedade privada: um estudo sobre a função social e as sanções por violação a ordem econômica brasileira”, R. Curso Dir UNIFOR, vol. 15, nº 2, p. 115–133, nov. 2024.