Maciel Pinheiro Pereira, Carlos André, et al. “Direitos E Garantias Constitucionais Do Transexual: Direitos Sociais, Seguridade E Previdência Social”. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, vol. 12, nº 2, outubro de 2021, p. 81-98, doi:10.24862/rcdu.v12i2.1387.