Maciel Pinheiro Pereira, Carlos André, e Mirlâine dos Santos Mesquita. “Proteção Ao princípio Da Laicidade No Ordenamento jurídico Brasileiro”. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, vol. 14, nº 1, maio de 2023, p. 01-18, doi:10.24862/rcdu.v14i1.1507.