Pereira, Carlos André Maciel Pinheiro, e Andressa Solon Borges. “Os critérios técnicos Para produção decisória, Pelos Juizados Da Fazenda Pública, Nas Demandas Sobre O Direito Fundamental à Saúde”. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, vol. 17, nº 1, março de 2026, p. e261951, doi:10.24862/rcdu.v17i1.1951.