de Araujo, Igor Piedade, e Luiz Felipe Vieira de Siqueira. “Caso Robinho Como Uma Lacuna Na legislação De Transferência De execução Da Pena”. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, vol. 16, nº 2, outubro de 2025, p. e252190, doi:10.24862/rcdu.v16i2.2190.