Paes, José Eduardo Sabo, et al. “Uma Breve análise crítica Da decisão Do Supremo Tribunal Federal Na ADI Nº 4.029 2012”. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, vol. 6, nº 2, fevereiro de 2017, p. 125-54, https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/355.