Machado, Ronny Max, et al. “Livre Iniciativa E Respeito à Propriedade Privada: Um Estudo Sobre a função Social E As sanções Por violação a Ordem econômica Brasileira”. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, vol. 15, nº 2, novembro de 2024, p. 115-33, doi:10.24862/rcdu.v15i2.1889.