Pereira, Carlos André Maciel Pinheiro, e Andressa Solon Borges. “Os critérios técnicos Para produção decisória, Pelos Juizados Da Fazenda Pública, Nas Demandas Sobre O Direito Fundamental à Saúde”. Revista do Curso de Direito do UNIFOR 17, no. 1 (março 1, 2026): e261951. Acessado maio 1, 2026. https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1951.