Prado Oliveira, Adriana Costa, André Hostalácio Freitas, Andréa Costa Prado de Oliveira, e Paulo Marcos de Oliveira. “A Lei Complementar Nº 135 10: Aplicabilidade, Constitucionalidade E Reflexos”. Revista do Curso de Direito do UNIFOR 5, no. 2 (setembro 3, 2015): 59–69. Acessado outubro 11, 2026. https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/263.