de Araujo, Igor Piedade, e Luiz Felipe Vieira de Siqueira. “Caso Robinho Como Uma Lacuna Na legislação De Transferência De execução Da Pena”. Revista do Curso de Direito do UNIFOR 16, no. 2 (outubro 28, 2025): e252190. Acessado junho 13, 2026. https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/2190.