Barra, Guilherme, e Ricardo Agusto de Bessas. “Princípio Do Duplo Grau De jurisdição E Os Limites Da Reformatio No Novo Júri”. Revista do Curso de Direito do UNIFOR 9, no. 1 (maio 21, 2018): 82–94. Acessado maio 29, 2026. https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/564.