Oliveira, Sávio Ribeiro, e Altair Resende de Alvarenga. “A execução provisória Da Pena após a condenação Em Segunda instância E a Perda Do Cargo, função Pública Ou Mandato Eletivo Como Efeito Extrapenal Da condenação”. Revista do Curso de Direito do UNIFOR 10, no. 2 (outubro 29, 2019): 189–213. Acessado agosto 25, 2026. https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1167.