Maciel Pinheiro Pereira CA, Petrovich Bezerra FC, Delaveiga de Miranda K. Direitos e garantias constitucionais do transexual: direitos sociais, seguridade e previdência social. R. Curso Dir UNIFOR [Internet]. 5º de outubro de 2021 [citado 12º de junho de 2026];12(2):81-98. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1387