Maciel Pinheiro Pereira CA, dos Santos Mesquita M. Proteção ao princípio da laicidade no ordenamento jurídico brasileiro. R. Curso Dir UNIFOR [Internet]. 9º de maio de 2023 [citado 30º de outubro de 2025];14(1):01-18. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1507