Silva W de C, Barbosa DD. Responsabilidade extracontratual do Estado decorrente de conduta omissiva. R. Curso Dir UNIFOR [Internet]. 15º de junho de 2011 [citado 11º de outubro de 2026];2(1):82-94. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/34