Pereira CAMP, Solon Borges A. Os critérios técnicos para produção decisória, pelos juizados da fazenda pública, nas demandas sobre o direito fundamental à saúde. R. Curso Dir UNIFOR [Internet]. 1º de março de 2026 [citado 1º de maio de 2026];17(1):e261951. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1951