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de Morais R, José de Brito M. Construindo instituições: um estudo sobre o arcabouço regulatório da produção artesanal de cachaça. R. Curso Dir UNIFOR [Internet]. 24º de outubro de 2025 [citado 11º de outubro de 2026];16(2):e252225. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/2225