Romanello MVDP, Carnavalli RS. A capacidade das pessoas com deficiência mental no ordenamento jurídico brasileiro. R. Curso Dir UNIFOR [Internet]. 3º de junho de 2020 [citado 11º de outubro de 2026];11(1):22-5. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1000