A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da Hermenêutica-interpretativa constitucional

Autores

  • Hariel Gabriel Andriollo Cezar Universidade Federal do Estado do Tocantins
  • Aloísio Alencar Bolwerk Universidade Federal do Estado do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1470

Resumo

Trata-se de um artigo que aborda a legitimidade investigativa do Ministério Público utilizando como instrumento o procedimento administrativo pré-processual do inquérito civil.

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Publicado

2022-04-18

Como Citar

Cezar, H. G. A., & Bolwerk, A. A. (2022). A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da Hermenêutica-interpretativa constitucional. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 13(1), 41–55. https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1470

Edição

v. 13 n. 1 (2022)

Seção

Artigos

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