Submissões

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Diretrizes para Autores

Os artigos devem atender aos objetivos editoriais da revista e ser incluídos em uma das seguintes categorias: artigo jurídico, na edição corrente ou edição especial, ou resenha de livro.

O limite de autores por artigo é de três, para evitar autoria ou coautoria fantasma. Exceções devem ser devidamente justificadas. As contribuições significativas de todos os autores devem ser asseguradas, em conformidade com as Diretrizes do CNPq (itens 17 e 18, de 2012) e com a Taxonomia CRediT.

Os textos devem seguir as normas da ABNT (NBR 10520 para citações e NBR 6023/2018 para referências), além do template disponibilizado pela Revista.

Os artigos devem conter: título em português e inglês, resumo e abstract, palavras-chave e keywords, introdução, desenvolvimento, conclusão/considerações finais e referências (apenas as efetivamente usadas no trabalho).

Os artigos devem atender aos objetivos editoriais da revista e se situarem em uma das seguintes categorias: artigo jurídico e resenha de livro.

A revista recebe contribuições em fluxo contínuo, em língua portuguesa ou estrangeira, e os trabalhos serão publicados em edições futuras, a critério da Conselho Editorial.

Os trabalhos selecionados não gerarão nenhum direito por parte de seus autores, que não serão remunerados. O encaminhamento do original já pressupõe autorização para publicação.

Os autores dos trabalhos encaminhados para avaliação deverão assinalar sua concordância com a "Declaração de Direito Autoral" do Creative Commons que consta no Passo 1 da Submissão.

Os textos serão automaticamente rejeitados se não observarem o formato exigido abaixo.

A extensão do artigo deve ser de, no mínimo doze páginas e, no máximo vinte e cinco. A resenha deve ter no máximo cinco páginas e apresentar a referência completa da obra analisada no início do trabalho.

O arquivo contendo o trabalho não poderá ultrapassar 3 MB.

O texto deve ser digitado em fonte Times, tamanho 12, com espaço interlinear de 1,5. Com margens superior e esquerda de 3 cm e inferior e direita de 2 cm.

A primeira página do artigo deve conter título e subtítulo do trabalho em tamanho 12, centralizado e em caixa alta.

O Resumo precede o texto e deve ser redigido em parágrafo único, sem recuo, em fonte tamanho 12 com espaçamento simples, contendo até 250 palavras. As palavras-chave vêm logo abaixo do resumo, antecedidas da expressão Palavras-chave, contendo 3 termos representativos do conteúdo do trabalho.

Os autores deverão consultar o Vocabulário Controlado da USP na URL: 143.107.73.99/Vocab/SIBIX652.dll/Indexa fim de escolher as palavras-chave que melhor traduzem o tema do artigo proposto.

O Abstract vem após o resumo e deverá ser precedido pelo título em inglês e seguido pelas Keywords.

Nas citações longas e notas de rodapé a fonte deve ser 10 e o espaço simples (1,0), conforme NBR 10520/2002 - ABNT.

Os títulos das seções primárias devem aparecer em caixa alta e negrito e os das seções secundárias em negrito e com apenas a inicial maiúscula.

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Artigos

Artigos juridicos

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