Situação jurídica do território da Criméia após a adesão da Rússia

Autores

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1632

Resumo

SITUAÇÃO JURÍDICA DO TERRITÓRIO DA CRIMEIA APÓS A ADESÃO DA RÚSSIA

 

RESUMO

O objetivo da pesquisa. O objetivo do artigo consiste na determinação do atual regime jurídico internacional do território da Crimeia para posterior argumentação adequada da posição da Ucrânia em disputas interestaduais com a Federação Russa. Conteúdo principal. Foram estudadas várias formas de presença militar estrangeira no território de um Estado, tais como: ocupação, conquista, implantação de bases militares estrangeiras, anexação, etc. Determinam-se sinais que caracterizam os regimes jurídicos de ocupação e anexação e sua regulamentação internacional. Metodologia: Revisão de materiais e métodos com base na análise de materiais documentais da anexação da Crimeia por parte da Rússia. Conclusões. Os traços característicos da anexação ser atualmente um tipo de crime de agressão incluem a declaração unilateral da soberania estatal sobre um território que não fazia parte deste estado, bem como a legitimação da anexação através da posse de facto de um território e o reconhecimento internacional deste facto . De acordo com o direito internacional, atualmente não existe um mecanismo legal para a transferência de soberania sobre o território a um agressor por meio de anexação.

Palavras-chave: anexação, conquista, presença militar estrangeira, ocupação, soberania.

 

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Biografia do Autor

Leheza Yevhen, University of Customs and Finance, Dnipro, Ukraine

Professor, Doctor of Science in law, Professor at the Department of Administrative and Customs Law, University of Customs and Finance, Dnipro, Ukraine

Dmytro Pryimachenko, University of Customs and Finance, Dnipro, Ukraine

Doctor of Law, Prefessor, Vice-Rector, University of Customs and Finance, Dnipro, Ukraine

Vita Moroz, Dnipropetrovsk State University of Internal Affairs, Dnipro, Ukraine

Doctor of Law, Department of Administrative Law, Procedure and Administrative Activity, Dnipropetrovsk State University of Internal Affairs, Dnipro, Ukraine

Tetiana Pakulova, Dnipropetrovsk State University of Internal Affairs, Ukraine

Associate Professor of Ukrainian Studies and Foreign Languages Department, Dnipropetrovsk State University of Internal Affairs, Ukraine

Oleh Salo, Kyiv University of Intellectual Property and Law «Odesa Law Academy». Ukraine

Phd, Associate Professor of the Department of Criminal Law, Process and Forensics, Kyiv University of Intellectual Property and Law «Odesa Law Academy». Ukraine

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Publicado

2022-10-24

Como Citar

Yevhen, L., Pryimachenko, D., Moroz, V., Pakulova, T., & Salo, O. (2022). Situação jurídica do território da Criméia após a adesão da Rússia. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 13(2), 28–37. https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1632

Edição

v. 13 n. 2 (2022)

Seção

Artigos

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