A garantia do meio ambiente livre do tabagismo: contribuições do controle de convencionalidade

Resumo

O presente trabalho realiza uma breve análise sobre a importância dos direitos humanos em função da evolução da sociedade brasileira, a hierarquia em relação ao sistema de normas locais e formas de controle de convencionalidade, concedendo uma atenção especial à proteção do direito ao meio ambiente sadio, que inclui a luta contra o tabagismo. Nessa medida, o trabalho realiza reflexão a respeito da utilização do mecanismo do controle de convencionalidade tendo como objeto comparado a Constituição da República brasileira.  Para tanto, é possível verificar a imprescindibilidade da realização do controle de convencionalidade, em virtude da análise da validade de norma em face de tratados e convenções sobre direitos humanos. A metodologia utilizada na pesquisa foi o método indutivo, com base em pesquisa de obras doutrinárias, periódicos acadêmicos qualificados e legislação pertinente à temática explorada.