A implementação de novas tecnologias na justiça brasileira: direitos fundamentais do acusado e aceleração do processo penal

Resumo

O presente artigo tem por objetivo examinar o uso da inteligência artificial (IA) no Processo Penal, bem como sua utilização como mecanismo de aceleração do processo. Por ser um instrumento a serviço do ser humano, a implantação da IA na Justiça Brasileira pode influenciar nas atividades humanas e nos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A inteligência artificial vem sendo utilizada pelo Poder Judiciário e o uso das ferramentas tecnológicas são aplicadas em várias etapas do Processo Penal. Desse modo, a inteligência artificial tem se mostrado uma ferramenta eficiente para abordar os desafios encontrados pelo sistema judiciário ao oferecer mecanismos que aceleram a tramitação de processos e melhoram a eficácia do sistema. Porém, o uso da inteligência artificial no âmbito criminal levanta questões jurídicas em relação à necessidade de preservação dos direitos e garantias fundamentais do acusado, bem como a necessidade de regulamentação e supervisão humana para garantir a conformidade com as normas legais, especialmente levando-se em consideração a teoria das normas constitucionais, que trata da possibilidade de relativização de direitos fundamentais. Para o desenvolvimento do presente artigo científico, o método a ser utilizado será o hipotético-dedutivo, em análise do ordenamento jurídico brasileiro, por meio de procedimentos metodológicos e pesquisas bibliográficas referentes ao tema.