Eleições e deveres de cuidado

instrumentos no combate à desinformação

Resumo

Dentro do presente artigo discorre-se acerca dos deveres de cuidado como instrumentos legais existentes para o combate à desinformação, à luz do controle das mídias sociais nas eleições e do direito à liberdade de expressão. Para tal, passa-se pela análise dos aspectos gerais do tema desinformação, pela análise da regulação das mídias sociais e pela identificação, na legislação eleitoral, dos deveres de cuidado como instrumentos no enfrentamento à desinformação. Perquire-se sobre a relação de preferência entre esses instrumentos no enfrentamento à desinformação, ante a imprescindibilidade de se assegurar ao máximo a liberdade de expressão. Como hipótese, tem-se lançada a tese da primazia pela regulação das mídias sociais com ênfase no panorama sistêmico. A pesquisa adota a abordagem jurídico-dogmática, com análise normativa e jurisprudencial. Como resultado, conclui-se pela necessidade de cumprimento dos deveres de cuidado tendo como premissa a regulação digital voltada ao design de funcionamento das mídias sociais.