The power of multinational enterprises and labor law: the ILO declaration on the theme
DOI:
https://doi.org/10.24862/rcdu.v12i2.1440Resumo
O presente estudo pretende analisar a Declaração sobre Empresas Multinacionais aprovada sob a égideda Organização Internacional do Trabalho (OIT). Tal documento, que foi atualizado diversas vezes
após a sua primeira edição (em 1977), é bastante significativo, principalmente na área do Direito
do Trabalho (individual e coletivo). Dado o foco desta análise, que visa examinar a Declaração da
OIT, a expressão “empresa multinacional” será utilizada exclusivamente em lugar de quaisquer
outras semelhantes. Sendo a OIT uma organização centenária (100 anos em 2019), que congrega 187
Estados Membros, certamente tem credibilidade para apresentar propostas sobre o tema das empresas
multinacionais e sugerir condutas corretas para estas económicas. entidades, com um objetivo
civilizador, para garantir que a livre iniciativa tenha contenções para aumentar o reconhecimento
dos valores sociais do trabalho.
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