Direito de acessibilidade arquitetônica em prédios e estabelecimentos públicos

implicações socioeconômicas e responsabilização

Resumo

Este artigo tem como principal finalidade examinar e evolução da legislação brasileira acerca do direito de acessibilidade e sua conformação às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007, propondo reflexões sobre as implicações socioeconômicas advindas da observância dessas diretrizes. Enfatizou-se, nesse contexto, a importância da implementação da acessibilidade arquitetônica em espaços e prédios públicos. Utilizaram-se como referenciais teóricos os princípios constitucionais que preconizam o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos. Com aplicação do método dedutivo e empreendendo um estudo teórico - bibliográfico, concluiu-se que a concretização desses ditames está em perfeita consonância com o plano traçado pelo legislador constituinte de possibilitar e promover o progresso socioeconômico por meio da plena participação de todos os cidadãos na condução dos rumos da gestão pública no País, o que traz claros benefícios a toda a população.