A utilização das técnicas de reprodução humana assistida e a obediência aos princípios da Bioética

autonomia e Justiça

Resumo

Desde o ano de 1984, após o nascimento do primeiro bebê de proveta no Brasil, a discussão sobre as Técnicas de Reprodução Humana Assistida (TRHA) tornou-se ainda mais necessária. O presente estudo tem como objetivo demonstrar algumas discussões éticas-jurídicas que envolvem as TRHA, bem como fazer um panorama dos seus principais instrumentos legislativos e evidenciar os motivos para o ponto de conflito. Por meio de uma revisão bibliográfica em obras doutrinárias e artigos científicos, aliada à análise da legislação vigente, utilizou-se o método qualitativo, que se baseia na interpretação de textos e normas para compreender fenômenos sociais e jurídicos. Com isso, foi possível constatar que o direito à reprodução, ao planejamento familiar e à identidade genética são considerados direitos fundamentais e relacionados com os princípios da autonomia e justiça, mas existem conflitos que podem ser causados devido à ausência de leis específicas e da omissão do Poder Público quanto à sua efetivação no campo prático. Identificou-se também um crescimento gradual da procura por TRHA, sendo que, infelizmente, somente uma parcela restrita da população tem acesso aos procedimentos em decorrência do seu alto custo. Portanto, ainda é preciso um maior comprometimento do Estado na garantia desses direitos, para que seja assegurado a oportunidade de acesso a todos os interessados, independente da classe social, ao mesmo tempo em que proporcione segurança a todos os envolvidos nesse processo. Paralelamente, faz-se imprescindível o preenchimento da lacuna legislativa existente, com elaboração de uma lei específica, na qual os direitos fundamentais sejam assegurados e critérios éticos sejam estabelecidos no contexto das TRHA.